a) São partes no processo o responsável e o interessado.

b) Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo.

c) A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.

d) Constatado vício na representação da parte, o relator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador.

e) As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ou seja, advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, portador de instrumento de procuração hábil para atuar no processo.