a) A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em razão da matéria, não em função da autoridade coatora.

b) Ocorrendo a errônea indicação da autoridade indigitada coatora, ao juiz não é dado corrigir o pólo passivo do mandamus.

c) Conforme o art. 7º II, da Lei do Mandado de Segurança, o juiz pode suspender o ato que deu ensejo à impetração quando for urgente o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

d) A sentença que não conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, pois, ser executada provisoriamente.

e) O direito de requerer mandado de segurança extingüir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.