Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder

Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério

Público, julgue os seguintes itens.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam indisponíveis.