De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.
a) Direitos dos usuários.
b) Política tarifária.
c) Obrigação de manter serviço adequado.
d) Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.
e) Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.