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Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possui 81954

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei no 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

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